A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PERITOS E DETETIVES PARTICULARES NO BRASIL

INSTITUTO FEDERAL DE INTELIGÊNCIA CIVIL

A regulamentação da profissão de peritos e detetives particulares no Brasil

vejam a entrevista no quadro papo de especialista do Dr. Fernandes

Como em muitas outras profissões, a atividade de peritos e detetives particulares no Brasil enfrenta uma série de desafios que impactam a sua confiança e a sua atuação. Um dos principais problemas é a falta de regulamentação e fiscalização da área, o que permite que pessoas sem a devida formação e capacitação se intitulem como profissionais nesse ramo.

Essa ausência de regulamentação se traduz em um risco tanto para os clientes que contratam esses serviços quanto para a própria profissão de perito ou detetive particular, já que a má prática de profissionais despreparados pode comprometer a confiança do setor como um todo.

Estabelecendo critérios de qualificação e níveis de profissionalização

Uma das soluções para esse problema é a criação de critérios de qualificação e níveis de profissionalização mais rigorosos. Isso poderia ser feito por meio de uma regulamentação específica para a profissão, estabelecendo requisitos mínimos de formação, experiência e conhecimentos técnicos específicos.

Além disso, a criação de um órgão regulador para a profissão, responsável por fiscalizar e certificar os profissionais da área, poderia garantir a qualidade e a ética dos serviços prestados. Esse órgão poderia definir diretrizes para a atuação dos peritos e detetives particulares, estabelecendo também um código de conduta profissional a ser seguido.

A união das duas categorias

Outra preocupação presente nessa área é o domínio de determinadas faculdades no mercado, mesmo sem serem as únicas capazes de formar profissionais qualificados. Essa situação ocorre, em grande parte, devido à falta de conhecimento e à idolatria por indivíduos com mais experiência no ramo.

Para superar essa dificuldade e defender a profissão como um todo, seria importante unificar as duas categorias existentes: a inteligência civil e a inteligência científica. A partir dessa união, seria possível criar um banco de dados com os profissionais aptos a atuar na área, comprovando a sua qualificação e especialização.

Existem projetos de unificação nacional em andamento desde 2016, com a intenção de fortalecer a classe e garantir melhores prerrogativas aos profissionais, assim como em outras áreas relacionadas à segurança e à investigação.

Padronização da identidade visual da classe

Outra necessidade destacada é a padronização da identidade visual da classe de peritos e detetives particulares. Essa padronização ajudará a evitar confusões com outras instituições, como a polícia civil, e contribuiria para a profissionalização e reconhecimento desses profissionais.

A criação de uma identidade visual única, que poderia ser representada por um distintivo ou emblema oficial, associando uma atividade de perito ou detetive particular, profissionalismo e confiabilidade.

Conclusão

Diante dos desafios enfrentados pela profissão de peritos e detetives particulares no Brasil, é fundamental promover a regulamentação da profissão. Capacitar os profissionais e estabelecer critérios de atuação são ações necessárias para garantir a qualidade dos serviços prestados e a segurança dos clientes.

A união da classe em torno de comuns e a criação de um órgão importante regulador específico para a profissão são passos para a valorização e o reconhecimento dessas profissionais no Brasil.



DIRETOR DO IFIC DEBATE SOBRE CATEGORIA COM VEREADORES EM FORTALEZA

INSTITUTO FEDERAL DE INTELIGÊNCIA CIVIL

 


Em 26 de setembro de 2017, o diretor do Instituto de Federal de Inteligência Civil (IFIC) Det.Willian Braga M.Lima, esteve em um debate de grande relevância com vereadores da cidade de Fortaleza. O encontro teve como foco principal discutir a categoria e suas demandas específicas.

Um dos vereadores presentes que se destacou foi Francisco Mangueira Sobrinho, mais conhecido como Didi Mangueira. O debate contou com a participação ativa do vereador, que demonstrou interesse e engajamento na discussão das questões relacionadas aos profissionais de inteligência civil.

(Ver.Didi Mangueira e Det.Willian Braga)

O diretor do IFIC, juntamente com os vereadores, abordou diversos temas relevantes para a categoria, tais como a valorização dos profissionais, as condições de trabalho e os desafios enfrentados diariamente. Durante o debate, foram expostas ideias e propostas da categoria.

A presença do diretor do IFIC no debate demonstra a importância dada pela instituição em estabelecer diálogo e parcerias com as autoridades locais. A troca de informações e o entendimento mútuo são essenciais para o desenvolvimento e a melhoria das políticas públicas relacionadas à categoria.

Esse encontro entre o diretor do IFIC e os vereadores de Fortaleza ressalta a necessidade de um trabalho conjunto entre as esferas governamentais, visando à busca por soluções efetivas para as demandas dos profissionais. A participação ativa dos vereadores, como o vereador Didi Mangueira, mostra a preocupação em ouvir as demandas da categoria e buscar maneiras de contribuir com a sua valorização e desenvolvimento.

O IFIC segue comprometido em trabalhar em prol da valorização e do reconhecimento dos seus profissionais, buscando parcerias e promovendo debates construtivos como esse. Acredita-se que, por meio do diálogo e da união de esforços, seja possível alcançar melhorias significativas para a categoria e para a sociedade como um todo.



APROVADO O PROJETO 106/14

INSTITUTO FEDERAL DE INTELIGÊNCIA CIVIL

Aprovado projeto que delimita atuação dos detetives particulares

Os detetives particulares podem ter sua profissão regulamentada. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que define as regras para o exercício da profissão, entre elas a conclusão de curso de profissionalização. O texto também define a área de atuação desses profissionais, para que seu trabalho não se confunda com o da polícia. O projeto (PLC 106/2014) não sofreu mudança de mérito e depende apenas da sanção presidencial para virar lei.
O texto é do ex-deputado e atual ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Para o relator do texto, senador Humberto Costa (PT-PE), esses profissionais  precisam ter a área de atuação delimitada, já essa atividade permite o acesso à privacidade dos indivíduos. O senador lembra que, muitas vezes, esses profissionais acabam até invadindo as atribuições da polícia, motivo pelo qual é necessária a regulamentação.
— Definir claramente o escopo, o objetivo dessa profissão e as condições em que ela deve ser exercida é perfeitamente necessário e importante — defendeu o senador.

Regras

Pelo texto, o detetive particular deverá ter nível médio concluir curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o currículo. Quem quiser exercer oficialmente a profissão também não poderá ter condenação penal.
A atuação desses profissionais poderá se dar em investigações sobre infrações administrativas e quebras de contrato; conduta lesiva à saúde e integridade física; idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais. Caso haja qualquer indício de crime, a investigação deve parar e o caso deve ser comunicado à polícia.